Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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Um escândalo de corrupção abalou as estruturas de um órgão público federal, envolvendo altos escalões da administração. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração rigorosa, parlamentares consideram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades. Surgem dúvidas sobre os poderes e limitações dessa ferramenta de fiscalização do Poder Legislativo.

(a)

Uma CPI possui poderes investigatórios limitados aos de uma autoridade policial, não podendo, por exemplo, quebrar sigilos bancário ou fiscal dos investigados.

(b)

A instalação de uma CPI requer a aprovação de 2/3 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e pode ser instaurada para investigar qualquer fato, mesmo que de repercussão local.

(c)

A CPI, para ter sua instalação validada, deve ter um fato determinado a ser apurado, prazo de duração definido e pode requisitar documentos, ouvir testemunhas e determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, respeitando os limites constitucionais.

(d)

Os poderes de uma CPI são meramente informativos, não podendo impor nenhuma medida coercitiva ou restritiva aos investigados, servindo apenas para subsidiar o Ministério Público em futuras ações.

(e)

Uma vez instalada, a CPI tem poder para prender em flagrante os envolvidos em crimes descobertos durante a investigação, pois atua como um órgão judicial de exceção.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

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O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação de uma nova Constituição Federal, possui a capacidade de instituir um novo ordenamento jurídico, desvinculado de qualquer norma anterior. Contudo, ao elaborar Constituições Estaduais, o Poder Constituinte Derivado Decorrente deve respeitar integralmente os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal.

- Certo - Errado

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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O Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em contratos administrativos de grande vulto. Com base nas prerrogativas e vedações constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal sem necessidade de fundamentação.

(b)

A CPI pode decretar a prisão preventiva de investigados, desde que haja indícios veementes de autoria e materialidade delitiva.

(c)

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sendo vedada a decretação de prisão, salvo em flagrante delito.

(d)

A competência das CPIs limita-se à fiscalização contábil e financeira, sendo proibida a convocação de Ministros de Estado para prestar depoimentos sobre os fatos investigados.

(e)

O Poder Legislativo, por meio de CPI, pode anular diretamente atos do Poder Judiciário que contrariem o interesse público da investigação.

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