Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597868

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O Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em contratos administrativos de grande vulto. Com base nas prerrogativas e vedações constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal sem necessidade de fundamentação.

(b)

A CPI pode decretar a prisão preventiva de investigados, desde que haja indícios veementes de autoria e materialidade delitiva.

(c)

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sendo vedada a decretação de prisão, salvo em flagrante delito.

(d)

A competência das CPIs limita-se à fiscalização contábil e financeira, sendo proibida a convocação de Ministros de Estado para prestar depoimentos sobre os fatos investigados.

(e)

O Poder Legislativo, por meio de CPI, pode anular diretamente atos do Poder Judiciário que contrariem o interesse público da investigação.

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