2. Questões de Concurso

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Um servidor municipal, ao analisar uma situação administrativa, verificou que determinada providência somente pode ser adotada, quando a lei define todos os requisitos e a consequência jurídica aplicável, sem deixar margem de escolha quanto ao conteúdo do ato.

Em relação aos poderes administrativos e com base nas informações, é correto afirmar que tal fato consiste em uma atuação
O poder discricionário é aquele em que o agente público fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situações de flagrante lesão ao interesse público.

Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.  
No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA. 
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