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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Poderes Administrativos: Poder Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e Poder De Polícia Administrativa E Sua Aplicação Na Atuação Da Guarda Municipal

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Um guarda municipal de Porto Velho, ao realizar patrulhamento ostensivo, depara-se com um cidadão em atitude suspeita portando uma embalagem com substância entorpecente. Diante da situação, o guarda procede à abordagem e apreensão da substância. Essa atuação se enquadra em qual das modalidades de poder administrativo?
A Guarda Municipal de Porto Velho, no exercício de suas funções de fiscalização e ordenamento urbano, depara-se com uma situação em que um estabelecimento comercial opera em desacordo com as normas sanitárias vigentes, representando um risco à saúde pública. Para solucionar essa questão, qual poder administrativo a Guarda Municipal pode, em tese, exercer para garantir o cumprimento da lei e a proteção da coletividade?
Durante uma operação de fiscalização, um agente da Guarda Municipal de Porto Velho, ao abordar um veículo suspeito, decide aplicar uma multa por infração de trânsito, mesmo sem a presença de uma norma regulamentar específica que autorize tal ação naquele momento. Nesse contexto, qual poder administrativo está sendo exercido pelo agente?
O Poder de Polícia Administrativa é uma das prerrogativas mais relevantes da Administração Pública, permitindo a atuação estatal para a proteção do interesse público. No contexto da atuação da Guarda Municipal de Porto Velho, a aplicação desse poder é fundamental para a manutenção da ordem e segurança.
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