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Concurso:
MP
O município de Quatro Barras (PR) está implementando um novo programa de fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança. O prefeito, ao analisar os relatórios da vigilância sanitária, percebeu que alguns fiscais têm atuado com excesso de zelo, aplicando multas e interdições em situações onde a lei prevê apenas advertência ou sanções mais brandas, baseando suas decisões em critérios subjetivos e não estritamente na legislação. Essa conduta pode configurar um desvio do poder discricionário.
Concurso:
MP
Um cidadão de Quatro Barras (PR) foi multado por estacionar em local proibido. Ao tentar justificar a infração, alegou que a sinalização estava encoberta por galhos de árvores, o que o impediu de visualizá-la. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, considerou que a lei de trânsito estabelece claramente as proibições e penalidades, não permitindo margem para interpretações subjetivas sobre a visibilidade da placa em situações cotidianas.
Concurso:
MP
Um fiscal de posturas do município de Quatro Barras (PR) autuou um estabelecimento comercial por descumprimento de normas relativas ao horário de funcionamento. O proprietário do comércio argumentou que a fiscalização foi excessivamente rigorosa e que a decisão de multá-lo deveria ter levado em conta as circunstâncias específicas do caso, como a crise econômica.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal em Quatro Barras (PR) recebeu uma ordem de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que, segundo ele, seria ilegal. Diante da situação, o servidor buscou orientação sobre seus deveres e os limites da obediência às ordens superiores. Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.
