Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC630419

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A Câmara Municipal de Andradina pretende realizar uma licitação para a aquisição de novos computadores para seus gabinetes. Ao analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, surge a dúvida se o Poder Legislativo também está submetido às normas de licitação. Com base na legislação vigente, como se dá a aplicação da referida lei aos órgãos do Poder Legislativo?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica ao Poder Legislativo, que possui autonomia para definir suas próprias regras de contratação.

(b)

A lei se aplica apenas ao Poder Executivo; o Legislativo pode realizar contratações diretas sem licitação.

(c)

A lei se aplica aos órgãos do Poder Legislativo, incluindo assembleias legislativas, congresso nacional e câmaras de vereadores, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Apenas as fundações públicas vinculadas ao Poder Legislativo precisam seguir a Lei nº 14.133/2021.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica ao Poder Legislativo somente em casos de obras de grande vulto, não se aplicando a aquisições de bens.

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