2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A prefeitura de uma cidade do interior da Bahia, visando otimizar a gestão de seus departamentos e garantir a eficiência na execução das tarefas, implementou uma nova estrutura organizacional. Essa nova estrutura definiu claramente as linhas de autoridade e subordinação entre os diversos cargos e funções, estabelecendo quem tem a responsabilidade de comandar e quem deve obedecer. Essa prerrogativa de a administração se organizar internamente com base em níveis de autoridade e subordinação é um exemplo de qual poder administrativo?
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que toda a documentação exigida pela legislação está em conformidade com os requisitos legais. A lei estabelece de forma clara e precisa todos os critérios a serem atendidos para a concessão do alvará, não deixando margem para qualquer tipo de avaliação subjetiva por parte do agente público. Nesse contexto, a atuação do servidor está pautada por qual espécie de poder administrativo?
Um cidadão, ao ser multado por estacionar em local proibido, questionou a legalidade da penalidade, alegando que o guarda de trânsito agiu de forma arbitrária. No entanto, a fiscalização de trânsito, a aplicação de multas e a regulamentação do tráfego em vias públicas são atividades típicas do Estado para garantir a ordem e a segurança coletiva. Essa atuação do poder público, que visa a restringir a liberdade individual em prol do interesse coletivo, é uma manifestação de qual poder administrativo?
O prefeito de uma cidade baiana, ao se deparar com um aumento significativo de reclamações sobre a qualidade da água fornecida à população, determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar as responsabilidades. Caso seja comprovada a negligência por parte de servidores ou empresas contratadas, a administração poderá aplicar sanções administrativas. Essa prerrogativa de a administração apurar infrações e aplicar sanções aos seus agentes ou a terceiros que descumpram obrigações contratuais ou legais é inerente a qual poder?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), estabeleceu novas regras para a rotulagem de alimentos industrializados, determinando informações obrigatórias e padrões visuais a serem seguidos pelos fabricantes. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos normativos para detalhar a lei e torná-la exequível é uma manifestação de qual poder?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo