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A Secretaria de Obras de São João Del Rei planeja a construção de uma nova ponte para melhorar o tráfego na cidade. Para isso, a administração pública precisa adquirir terrenos particulares, realizar o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela obra e firmar contratos administrativos. A atuação da administração, nesse contexto, é pautada por prerrogativas e sujeições específicas.
Um servidor público federal é nomeado para um cargo em comissão na administração direta de um ministério. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com diversas situações que exigem a tomada de decisões e a atuação do Estado. Dentre os poderes que a Administração Pública possui para atingir seus fins, qual deles permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, com base na lei, para a consecução do interesse público?
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) publicou um edital para a contratação de novos servidores, o que envolve a realização de um concurso público. Um cidadão questiona a natureza dessa atividade, perguntando se a organização de um certame para selecionar pessoal para atuar em hospitais e escolas públicas se enquadra no escopo do Direito Administrativo. Ele deseja entender como o direito regula essa ação estatal específica.
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