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Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a classificação do poder normativo,
especificamente em relação ao fundamento de
validade dos atos regulamentares, é correto
afirmar que se referem a regulamentos autorizados
aqueles que
Concurso:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
Concurso:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam
atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente
ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e
uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.