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Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao
Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e
devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades
econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante
do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado
quando
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado agente
público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina
administrativa funcionava em desacordo com requisitos
previstos na legislação aplicável. No exercício de sua
competência, a Administração impôs medida restritiva
prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado
recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a
distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após
regular processo administrativo, outro servidor sofreu
penalidade funcional em razão de infração relacionada ao
vínculo mantido com a Administração. Os três casos
apresentados relacionam-se, respectivamente, ao
exercício dos poderes:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado órgão público, o chefe de setor distribuiu
atribuições entre os servidores subordinados e supervisionou
a execução das atividades administrativas. A atuação descrita
constitui manifestação do poder: