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Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou
que um estabelecimento comercializava produtos
sujeitos ao controle sanitário em condições que pode
riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.
Essas medidas caracterizam-se por:
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:
FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL
Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em
FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL
Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o
comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal
determinou a retirada de vendedores ambulantes de
determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma
municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a
execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam
autorização administrativa válida para exercer a atividade
naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis
autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa
originária sobre matéria não contemplada pela legislação
regulamentada, desde que necessária à sua execução.