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O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.


 De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?

No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.

Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.

Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
O conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.