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Concurso:
Prefeitura de Congo - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia, como prerrogativa estatal,
consiste na restrição ou condicionamento de direitos
individuais em prol do interesse coletivo, devendo
observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua
disciplina, qual proposição expressa corretamente seus
fundamentos?
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em meio a uma emergência no prédio da Câmara Municipal, o vigia Daniel recebe ordens contraditórias de um superior e de um servidor comum sobre os portões.
De acordo com as regras de hierarquia no serviço público, qual atitude é correta?
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais
municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a
presença de uma barraca comercial montada sobre a
calçada, em desacordo com as normas de uso do
espaço público. O comerciante, ao ser notificado para
desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença
comercial regular para exercer suas atividades.
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Concurso:
UTFPR
Disciplina:
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições concedidas à
Administração Pública para disciplinar e restringir, em
favor do interesse público adequado, direitos e
liberdades individuais, denomina-se:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no
exercício da função administrativa.