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Concurso:
Câmara de Maravilha - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um processo licitatório, a Administração Pública
percebeu que o edital publicado possuía um erro
material que poderia comprometer a isonomia entre os
licitantes. Diante disso, decidiu suspender
temporariamente o certame para corrigir o equívoco,
republicando o edital com as alterações necessárias.
Esse ato da Administração Pública caracteriza:
Concurso:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre abuso de poder na Administração Pública, é
CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que
regula a atividade do Estado e da Administração Pública,
disciplinando a relação entre o poder público e os
particulares. Acerca de seus princípios e institutos
fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública atua com base em diferentes poderes que garantem a
adequada prestação dos serviços e a manutenção da
ordem administrativa. Entre esses poderes, destacam-se
alguns. Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Tijucas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a afirmativa abaixo:
"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."
Estamos falando de: