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A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os poderes que a administração utiliza na sua tarefa de realizar o interesse público encontra-se o poder regulamentar.
No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.
Assinale:
No que concerne a esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito brasileiro apenas acolhe regulamentos de execução, que são editados para garantir a fiel execução das leis.
II. No direito brasileiro, além do regulamento de execução, são aceitos em hipóteses taxativas o regulamento autônomo.
III. No direito brasileiro, o único regulamento acolhido é o autônomo, que é editado para a fiel execução das leis.
Assinale:
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está
