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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um cidadão de Capelinha questionou a legalidade de um ato administrativo municipal que impôs uma restrição à construção em sua propriedade, alegando que a decisão não foi devidamente fundamentada. A administração municipal, por sua vez, argumentou que o ato se baseou em critérios técnicos e na discricionariedade do agente público para garantir o ordenamento territorial.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa municipal, questiona a extensão das competências que podem ser exercidas privativamente pelo município, bem como aquelas em que a cooperação com a União e o Estado é necessária. Ele busca entender os limites da autonomia municipal na promoção do bem-estar social e na gestão de serviços públicos locais.