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Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece que o ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, na gestão democrática do ensino público na forma da lei, e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, com a ressalva de que a imprecisão do direito à educação é um dos princípios norteadores.
Concurso:
MP
O Poder Executivo, em suas diversas esferas (federal, estadual e municipal), tem como função típica a administração pública, podendo, contudo, exercer funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, que possuem força de lei e necessitam de posterior aprovação do Congresso Nacional.
