2. Questões de Concurso

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Conforme a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela administração direta dos órgãos e entidades públicas, bem como pela execução das leis e políticas públicas. Sua principal atribuição reside na gestão cotidiana dos assuntos do Estado, diferindo da função de fiscalização e controle.
O Poder Legislativo, responsável pela elaboração das leis, exerce funções que, em caráter excepcional, podem ser exercidas pelo Poder Executivo, como a edição de medidas provisórias, que, embora possuam força de lei, necessitam de aprovação posterior do Congresso Nacional para se tornarem leis ordinárias.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da educação, estabelece em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e na coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, garantindo-se, ainda, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, preconiza que o ensino será ministrado com base no piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, e na garantia de padrão de qualidade, visando assegurar o desenvolvimento pleno do educando e a sua preparação para o exercício da cidadania.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece que o ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, na gestão democrática do ensino público na forma da lei, e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, com a ressalva de que a imprecisão do direito à educação é um dos princípios norteadores.
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