2. Questões de Concurso

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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas e privadas, determinando responsabilidades compartilhadas na promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.


Com base nas disposições do ECA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):


(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.


(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente da proteção à criança em situação de risco, não abrangendo adolescentes.


(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.


(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações não-governamentais.



A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.
A efetivação dos direitos previstos no ECA depende da implantação de políticas públicas integradas, preventivas e protetivas, com atuação articulada entre diferentes áreas e profissionais, incluindo o assistente social. No contexto da implementação das políticas públicas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
As políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, no Brasil, são orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui o paradigma da proteção integral e rompe com práticas tutelares e repressivas historicamente adotadas. Considerando os fundamentos legais que orientam essa política, é correto afirmar que:
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