Questões de Concurso

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma articulada entre ações governamentais e não-governamentais em todos os níveis da federação: União, Estados, Distrito Federal e municípios. Sobre o contexto, analise as afirmativas abaixo, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial têm como foco proteger crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso.
II. O serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos é uma obrigação integrada com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e outros cadastros federais, estaduais e municipais.
III. A proteção jurídico-social prestada por entidades de defesa dos direitos visa assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados e protegidos em todas as circunstâncias.

O documento "Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças" apresenta diretrizes para garantir a qualidade no atendimento infantil nas creches brasileiras. Sobre os direitos fundamentais das crianças atendidas nessas instituições, assinale a alternativa correta:

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma articulada entre ações governamentais e não-governamentais, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios. O Art.87 do Estatuto da Criança e do adolescente define as linhas de ação dessa política, que incluem:
I.Políticas sociais básicas.
II.Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em

Com base na estrita literalidade do Art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

Conforme o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que