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  4. Assunto - Política Nacional de Atenção Básica

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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é um componente fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a Estratégia Saúde da Família e outras modalidades de atenção primária. A Lei 8.080/1990, em seu artigo 7º, estabelece objetivos para o SUS que se alinham diretamente com os princípios da atenção básica.
Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, busca otimizar os recursos e garantir a integralidade do cuidado em saúde para a população. Ele se depara com a necessidade de definir as responsabilidades de cada esfera de governo na execução das políticas de saúde, conforme estabelecido pela legislação vigente. A legislação orgânica da saúde, em especial a Lei nº 8.080/1990, detalha as atribuições comuns e específicas de cada ente federativo.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil, com foco na integralidade do cuidado e na promoção da saúde. Em Araxá, a implementação efetiva dessa política requer que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) atuem de forma resolutiva e integrada à comunidade.
Em uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, os gestores discutem a organização dos serviços e a alocação de recursos. A Lei nº 8.080/1990 define as atribuições dos diferentes níveis de governo no SUS. Ao analisar as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios), qual das seguintes ações é explicitamente mencionada como responsabilidade compartilhada?
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