Questões de Concurso

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.

o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante

o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

Num quadro de escassez de água, a prioridade de seu uso obedece a seguinte ordem:consumo humano, dessedentação de animais e uso industrial.

A clássica inalienabilidade das águas ficou superada em face da limitação dos recursos hidricos e de sua sujeição a outorga.

Embora limitado e com seu uso sujeito a outorga, a água e um recurso inalienável, insuscetivel de valoração economica.

O desenvolvimento sustentavel rege a utilização da água, mas nao das atividades economicas da pesca e da aquicultura.

do Município.

do Ministério Público.

do Comitê Gestor de Hidrelétricas.

do Tribunal de Águas.

são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.

são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.

constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.

são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.

As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.

Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.