Questões de Concurso

As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art.41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.

Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.

De acordo com o Art.2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:

Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.