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Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Município pretende aplicar instrumentos de política
urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área
incluída no plano diretor como prioritária para adensamento
e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o
imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes
urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional
que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da
Constituição Federal de 1988, que tratam da política de
desenvolvimento urbano e da função social da
propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
No que se refere ao artigo 183 da Constituição
Federal, julgue os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com o artigo 182 da Constituição
Federal, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
