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De vista no art. 19 da Lei nº. 291/00 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Chapadão do Céu), a licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - Para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas; II - Para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério. III - Para os programas de qualificação e atualização profissional que forem promovidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município.
Está CORRETO o que se afirma em: 
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças foi o primeiro passo para que crianças e adolescentes passassem a ser reconhecidos como sujeitos de direito, sendo o Brasil o primeiro país a tornar lei esta defesa. Qual o documento legal brasileiro que tipifica este marco?
A Norma Operacional Básica de Assistência Social sistematiza as ações do SUAS e cria, entre outras regulamentações, os instrumentos de gestão que lhes servirão como ferramentas de planejamento. Qual dos itens abaixo NÃO corresponde a um destes instrumentos?
Com base no estudo "Proteger e Responsabilizar", de Fernando Luz, Leila Paiva e Renato Roseno, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil elaborou uma síntese metodológica com seis eixos estratégicos para nortear suas ações. Entre os itens abaixo foram citados alguns destes eixos. I.Análise da Situação. II.Defesa e Responsabilização. III.Desassistência. IV.Protagonismo Infantojuvenil. Após análise, marque a alternativa CORRETA:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, quais sejam:
1. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. 2. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. 3. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 4. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 5. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é: