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A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que regulamenta
a promoção de avaliação das instituições da educação superior, de cursos e desempenho estudantil. Para a
sua efetividade, o artigo 2º da referida Lei estabelece que é preciso assegurar
No Brasil, pela Lei n.º 10.436/2002, a Língua
Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como
língua oficial. Em consonância com essa Lei, o Decreto n.º 5.626/2005 inseriu a LIBRAS como componente curricular em cursos de graduação, o que
representa uma perspectiva de política educacional
inclusiva. Considerando o referido decreto, assinale
a alternativa correta.
A recente Lei n.º 14.914/2024 regulamentou a
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES),
com foco na ampliação e na garantia da permanência
de estudantes e a consequente conclusão de seus
respectivos cursos na rede federal de ensino. Se
comparado ao Decreto n.º 7.234/2010, que instituiu
o Programa Nacional de Assistência Estudantil, a lei
se diferencia em relação:
A Lei n.º 12.711/2012 é popularmente reconhecida como a Lei de Cotas. Trata-se de um marco
normativo que se configura como uma política de
ação afirmativa de reserva de vagas aos estudantes
oriundos de escolas públicas, com base nos critérios étnico-raciais (pretos, pardos e indígenas) e de
renda. A referida Lei foi alterada em 2016 pela Lei
n.º 13.409 e, em 2023, pela Lei n.º 14.723. Considerando essas alterações, é correto afirmar que os
novos grupos que foram incluídos na reserva de vagas, respectivamente, de acordo com essas leis são: