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  4. Assunto - Portaria GM/MS Nº 1580/2012

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A Portaria GM/MS nº 1.580/2012 dispõe sobre a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), estabelecendo diretrizes para o cuidado em saúde mental, álcool e outras drogas no território brasileiro, com foco na desinstitucionalização e no tratamento comunitário.
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O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, destinados à cobertura de serviços e ações de saúde, independe da existência de um fundo de saúde e da aprovação de um plano de saúde pelo respectivo conselho de saúde.
O repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais é um processo regulamentado que visa garantir a execução das políticas de saúde em todo o território nacional. Um gestor de saúde precisa entender as condições e os procedimentos para que esses recursos cheguem efetivamente aos municípios.
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