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Concurso:
Prefeitura de Imbé
Disciplina:
Direito do Consumidor
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
DPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente: