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De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
É prática comercial abusiva ao consumidor
Concurso:
PROCON-RJ
Disciplina:
Direito do Consumidor
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:
Concurso:
PROCON-RJ
Disciplina:
Direito do Consumidor
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é: