Questões de Concurso

Durante uma visita técnica à prefeitura de Saquarema, um servidor recém-empossado foi instruído a verificar a documentação referente à competência do Prefeito Municipal em relação à sanção e veto de projetos de lei. Ele precisa entender quais atos são de iniciativa exclusiva do chefe do executivo e quais podem ser objeto de veto, total ou parcial. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a legislação.

(a)

Propor à Câmara Municipal a criação de novos impostos ou a alteração de alíquotas de tributos existentes, com base em análise técnica da Secretaria de Fazenda.

(b)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, atos estes que podem ser objeto de veto, total ou parcial, por conveniência administrativa.

(c)

Aprovar a proposta orçamentária anual elaborada pela Câmara Municipal, garantindo o equilíbrio das contas públicas do município.

(d)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, com a aprovação prévia da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

(e)

Celebrar convênios com outros municípios para a execução de serviços públicos comuns, desde que previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

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