Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal foi demitido após um processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou sua responsabilidade em um ato de improbidade administrativa. No entanto, o servidor ingressou com ação judicial alegando que o direito de punir do Estado já havia decaído, pois a instauração do PAD teria ocorrido após o prazo legal estabelecido para a apuração de infrações disciplinares. A administração pública, por sua vez, defende a legalidade da demissão, argumentando que o prazo para a punição de atos de improbidade não se confunde com o prazo para a aplicação de sanções disciplinares administrativas. Analise a situação sob a ótica dos institutos da prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública.

(a)

O direito de punir da Administração Pública, tanto para infrações disciplinares quanto para atos de improbidade, prescreve no mesmo prazo, sendo a demissão ilegal se o PAD foi instaurado fora do prazo.

(b)

A decadência se aplica à perda do direito de praticar um ato, enquanto a prescrição se refere à perda do direito de exigir uma obrigação. No caso, o que se discute é a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

(c)

A Lei nº 8.112/90 estabelece prazos distintos para prescrição de infrações disciplinares e para a apuração de atos de improbidade, sendo que a prescrição para improbidade é, em regra, imprescritível.

(d)

O servidor tem razão, pois a Administração Pública tem o dever de agir dentro de prazos razoáveis, e a demora na instauração do PAD configura decadência do poder disciplinar.

(e)

A prescrição da pretensão punitiva administrativa para infrações disciplinares é de 10 anos, e para atos de improbidade, o prazo é de 5 anos, contados da data do conhecimento do fato pela autoridade competente.

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