2. Questões de Concurso

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O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil:

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê- lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for ascendente ou descendente seu.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Assinale:

Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:
Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.
O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art.200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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