Questões de Concurso

Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas? 

De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de determinado direito pelo decurso do tempo, visando à segurança jurídica. Segundo o Código Civil, esse instituto jurídico pode ser alegado:

Acerca da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe na hipótese do seu falecimento, voltando a correr, pelo prazo integral, contra os seus sucessores.

II. O juiz deverá conhecer de ofício da decadência, salvo se for convencional, caso em que só poderá pronunciá-la se alegada pela parte a quem ela aproveita.

III. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direito disponível.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei, admitindo-se, porém, a renúncia da prescrição, que poderá ser expressa ou tácita.

V. Em regra, salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.