2. Questões de Concurso

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Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:
Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.
O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art.200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Código Civil, julgue o item seguinte, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil.


Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue o item subsecutivo.


É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.

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