Questões de Concurso

Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João, amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação. Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o crime é:

Considere as situações hipotéticas que caracterizam crime contra a administração pública praticada por funcionário público. I. Ana, servidora pública federal, é responsável por gerir galpão em que são depositados bens apreendidos pela entidade pública onde trabalha. Ao perceber o grande número de equipamentos de informática confiscados, ela se apropriou, por ato livre e consciente, de dois notebooks e uma impressora, que serviram de suporte para o estudo de seus filhos recém ingressos na faculdade. II. Bruno, policial rodoviário, foi flagrado, por diversas vezes, intimidando e exigindo propina de R$100,00 (cem reais) para autorizar passagem de pessoas por uma estrada que liga a cidade A à cidade B. III. Rita, servidora pública municipal, ocupa o cargo de Técnica em Enfermagem em um posto de saúde na cidade Cascatinha. Ao atender o Sr. Borges, diabético, o qual apresentava uma ferida na perna que necessitava de cuidados constantes, sugeriu ao paciente que, mediante uma ajuda financeira, poderia se dedicar mais ao caso dele. Satisfeito com o atendimento da aludida servidora, sempre gentil e prestativa, o Sr. Borges aceitou a proposta e pagou à servidora, que passou a tratar diariamente do seu ferimento, até sua cura total. IV. Douglas, servidor Técnico-Administrativo do quadro permanente do CEFET-MG, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.  V. Antônio é servidor público de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES). Ao saber que a filha de uma grande amiga havia sido eliminada no processo seletivo para ingresso em um curso de graduação por não ter apresentado a documentação exigida no prazo estipulado, resolveu interceder pela candidata e levou a documentação à sala do Coordenador de Processos Seletivos, também servidor da instituição, pedindo que ele abrisse uma exceção e aceitasse a documentação, mesmo fora do prazo previsto no edital, já que a candidata estava inconsolável. Os crimes descritos acima cometidos pelos servidores públicos no exercício de suas atividades são, respectivamente:

Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir. 

I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.

II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.

III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.

Está correto o que se afirma em