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  4. Assunto - Prevenção e Tratamento do Superendividamento

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No que tange ao superendividamento, é correto afirmar que: 
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Assinale a alternativa correta a respeito da prevenção e tratativas do superendividamento no Brasil: 
A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 
Assinale a alternativa correta no que se refere à prevenção e ao tratamento do superendividamento.
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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