Questões de Concurso

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com essa disposição legal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir:
I- A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
II- A pessoa com até 14 anos de idade incompletos é considerada criança; e aquela entre 14 e 18 anos de idade é adolescente.
III- A criança ou o adolescente, em hipótese nenhuma, deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) 

No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.

De acordo com o art. 59 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas a seguir:

I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio.
IV. Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e a adolescentes.
V. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.
VI. Conteúdo pornográfico.

Estão CORRETAS: 

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas destinadas à proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto prevê direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de estabelecer medidas destinadas à proteção contra práticas que possam comprometer a integridade física ou psíquica desse público. 

A partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida política, independentemente de qualquer condição ou previsão estabelecida em lei.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros aspectos, a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive quando tais práticas forem utilizadas como forma de correção ou disciplina.

Estão CORRETAS: