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  4. Assunto - Previdência dos servidores públicos

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A Lei Orgânica do Município de Corupá, em sua estrutura de organização dos Poderes, define as competências e atribuições dos órgãos municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui um conjunto de prerrogativas e deveres que visam garantir a fiscalização e a representação popular. Considere as disposições sobre os vereadores e a Mesa Diretora.
A Lei Complementar nº 014/2009 do Município de Corupá estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos, incluindo o Plano de Cargos e Salários. Um servidor público municipal, ao ingressar no serviço público, passa a ser regido por esta lei, que define seus direitos e deveres. Qual das seguintes situações representa uma violação ao regime jurídico estabelecido pela referida lei, no que tange à organização administrativa e ao plano de cargos?
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