2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião entre os secretários de fazenda de diversos estados brasileiros, discutiu-se a importância dos princípios constitucionais tributários na elaboração e implementação das políticas fiscais. Um dos temas em pauta foi o princípio da anterioridade, que visa garantir previsibilidade aos contribuintes e evitar surpresas fiscais ao longo do exercício financeiro. Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: 
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.
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Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:
Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
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