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Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis
