Questões de Concurso
Filtrar
112 Questões de concurso encontradas
Página 7 de 23
Questões por página:
Questões por página:
Dispõe o art.144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Assinale a alternativa incorreta.
Observado o conceito veiculado no art.3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:
A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:
Assinale a alternativa correta.
