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Concurso:
Prefeitura de Goiás - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados.
De acordo com o caso hipotético, o Município Z
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados.
De acordo com o caso hipotético, o Município Z
Concurso:
UERR
Disciplina:
Direito Tributário
Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar
características novas dos imóveis e ajustar os valores venais
por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta
sobre a reserva legal aplicável.
Concurso:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para
VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal
do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e
assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne à legalidade tributária e sua distinção
em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:
I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II. Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III. A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em:
