Questões de Concurso

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,
I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta. II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos. III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público.4. ed.São Paulo: Malheiros,2003. p.157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.

São princípios do serviço público:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da