Questões de Concurso

Os princípios da Administração Pública visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e no uso correto dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade.

https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun.2023). (Adaptado).

Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art.37?

Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)

Dentre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, aquele que exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, é o princípio da:

O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
PORTANTO
O administrador público, se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deverá recorrer exclusivamente a abertura de créditos especiais, junto ao Poder Legislativo.
Fazendo a análise das afirmações acima, podemos concluir que:

De caráter meramente formal, determinado princípio, exige que a linguagem orçamentária mantenha a característica do fácil entendimento. Essa característica deverá ser expressa pelo seguinte princípio: