Questões de Concurso

Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opção correta.

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.

Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

Considerando os dispositivos legais referentes ao estágio probatório (arts. 30 a 34) da Lei Complementar nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, analise como os mecanismos de avaliação de desempenho podem impactar a estabilidade do servidor público e as possíveis consequências de uma avaliação inadequada e assinale a afirmativa correta.