Questões de Concurso
Filtrar
94 Questões de concurso encontradas
Página 2 de 19
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípios que orientam a decisão administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).
Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts.29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
Concurso:
CAU-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente nos pregões eletrônicos, após a fase de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, abre-se prazo para que os participantes manifestem eventual intenção de interpor recurso administrativo. Caso essa intenção seja registrada, o licitante deverá apresentar suas razões recursais, enquanto os demais participantes poderão apresentar contrarrazões, cabendo ao pregoeiro analisar os argumentos apresentados antes da decisão final do certame.
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
Esse procedimento assegura, no processo administrativo, o respeito ao princípio do(a):
