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  4. Assunto - Princípios Da Administração Pública: Princípios Constitucionais Expressos e Implícitos

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A prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios públicos municipais. O edital estabelecia requisitos técnicos e financeiros detalhados para as empresas interessadas, bem como o critério de julgamento das propostas. A administração, ao definir esses parâmetros, busca assegurar a escolha da proposta mais vantajosa e a execução eficiente do serviço.
A prefeitura de uma cidade emitiu um ato administrativo concedendo um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial. Posteriormente, verificou-se que o ato, embora praticado por autoridade competente e com observância da forma legal, continha um erro na descrição do endereço do estabelecimento, o que o tornava impreciso. A administração pública, ciente do vício, decidiu anular o ato original e emitir um novo, corrigindo a informação. Essa situação envolve a análise da validade e dos efeitos dos atos administrativos.
Um prefeito municipal, em sua gestão, decidiu desapropriar um terreno particular para a construção de uma praça pública, alegando a necessidade de lazer para a população. O proprietário do imóvel, no entanto, argumenta que a desapropriação não atende a um real interesse público e que a motivação apresentada pelo prefeito é apenas uma justificativa para beneficiar um terceiro.
Em um município, foi criada uma lei que estabelece normas para a realização de eventos públicos. Após a publicação, um grupo de cidadãos solicitou a realização de um evento cultural, mas a administração negou o pedido com base em um ato administrativo que não apresentava justificativas claras. Considerando os princípios da administração pública, qual é a alternativa correta sobre a situação apresentada?
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se todos os requisitos legais e normativos foram devidamente cumpridos. A correta observância desses requisitos é fundamental para a validade do ato administrativo. Considerando os elementos essenciais que devem estar presentes em qualquer ato administrativo para que ele seja considerado válido, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos.
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