2. Questões de Concurso

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Na publicidade institucional, a inexistência de nome, de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a caracterização de promoção pessoal, ainda que a peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto de divulgação capazes de associar a realização administrativa à figura pessoal do agente público.
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Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.
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Em decorrência do princípio da impessoalidade, os atos de comunicação social e de publicidade dos órgãos públicos, como os editados pelos Conselhos Regionais, devem possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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O princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional, impõe ao gestor público a busca por resultados que otimizem os recursos do Estado. Todavia, esse postulado não autoriza o administrador a afastar garantias procedimentais ou ritos estabelecidos em lei sob a mera alegação de celeridade ou desburocratização.
Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa deve observar o princípio da:
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