2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura mineira, ao realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a coleta de lixo urbano, designou um servidor efetivo para atuar como agente de contratação. Contudo, esse mesmo servidor também foi designado para compor a comissão de julgamento do certame. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a atuação dos agentes públicos em licitações. Assinale a alternativa que indica a irregularidade nesse procedimento, com base nos princípios da nova lei de licitações.
Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um órgão estadual está estudando os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se depara com a necessidade de compreender a base teórica e legal que fundamenta as decisões e ações administrativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios e o regime jurídico administrativo.
Um servidor público recém-concursado em um órgão estadual de Alagoas foi designado para atuar em um procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Ao ser informado sobre suas atribuições, ele questionou se seria possível acumular a função de relator do processo com a de membro da comissão de julgamento, dado que ambas as funções demandavam análise técnica e pareceres sobre as propostas apresentadas.
Um novo servidor público no Tribunal de Justiça de Alagoas foi designado para integrar uma comissão de sindicância. Ao ser informado sobre suas atribuições, ele questionou sobre os princípios que deveriam nortear sua atuação, especialmente no que diz respeito à imparcialidade e à legalidade dos atos administrativos.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da aplicação das normas de licitação e contratação, estabelece que as contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem, obrigatoriamente, seguir integralmente as regras e princípios da legislação brasileira, sem qualquer flexibilização.
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