2. Questões de Concurso

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A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as suas ações, incluindo a realização de licitações e contratos administrativos. Portanto, a inobservância de qualquer um desses princípios não implica na nulidade do ato administrativo, desde que não haja prejuízo à administração pública.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado, garantindo que a administração pública atue sempre em conformidade com a lei e os princípios que regem a administração. Portanto, a atuação da administração pública pode ser considerada discricionária quando se trata de decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação administrativa, desde que respeitados os limites legais.
O princípio da moralidade na administração pública exige que os atos administrativos sejam realizados de acordo com padrões éticos e de honestidade. Portanto, a administração pública deve sempre agir com transparência e integridade, evitando qualquer forma de nepotismo ou favorecimento.
O princípio da legalidade no Direito Administrativo estabelece que a administração pública só pode agir conforme a lei, ou seja, não pode realizar atos que não estejam previstos em normas legais. Portanto, a administração pública pode agir livremente, desde que haja previsão legal para suas ações.
Os princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a atuação da administração pública e devem ser observados em todas as suas ações, assegurando a proteção dos direitos dos administrados.
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