2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Princípios e Regime jurídico administrativo

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Um servidor público recém-empossado em uma autarquia estadual de Alagoas foi designado para atuar em um processo licitatório complexo. Ao analisar as responsabilidades e os requisitos para o desempenho da função, o servidor identificou a necessidade de compreender as regras que regem a atuação dos agentes públicos nesse contexto. Ele foi informado que a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios específicos para a designação e atuação desses profissionais.
Um município alagoano, visando otimizar a gestão de seus recursos e garantir a isonomia no acesso a bens e serviços, decidiu iniciar um processo de contratação para a aquisição de material de expediente. A prefeitura, por meio de seu setor de compras, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, analise as situações em que a obrigatoriedade de licitar se estende para além do Poder Executivo.
Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal do município de Arapiraca (AL) foi designado para atuar na fiscalização de um contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Ao analisar os termos do contrato e as obrigações da empresa contratada, o servidor se deparou com cláusulas que lhe pareciam excessivamente onerosas e potencialmente lesivas ao interesse público, mas não tinha clareza sobre sua margem de atuação para questionar tais disposições.
Um servidor público do estado de Alagoas, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de uma permissão de uso de um bem público, depara-se com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação administrativa. A atuação do servidor deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo.
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, mesmo que possuam a qualificação técnica necessária.
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