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  4. Assunto - Princípios e Regime jurídico administrativo

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Em relação aos princípios e regime jurídico administrativo, é correto afirmar que a legalidade é um dos princípios que orientam a administração pública, o que significa que a atuação do administrador deve sempre estar em conformidade com a lei. Portanto, qualquer ato administrativo que contrarie a legislação vigente é considerado nulo.
Os princípios que regem a administração pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a moralidade administrativa é um princípio que garante que os atos da administração pública sejam realizados de forma ética e transparente, sendo, portanto, um dos pilares fundamentais do regime jurídico-administrativo.
A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as suas ações, incluindo a realização de licitações e contratos administrativos. Portanto, a inobservância de qualquer um desses princípios não implica na nulidade do ato administrativo, desde que não haja prejuízo à administração pública.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado, garantindo que a administração pública atue sempre em conformidade com a lei e os princípios que regem a administração. Portanto, a atuação da administração pública pode ser considerada discricionária quando se trata de decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação administrativa, desde que respeitados os limites legais.
Os princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a atuação da administração pública e devem ser observados em todas as suas ações, assegurando a proteção dos direitos dos administrados.
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