2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Princípios e Regime jurídico administrativo

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Um servidor público recém-empossado em uma autarquia estadual de Alagoas foi designado para atuar em um processo licitatório complexo. Ao analisar as responsabilidades e os requisitos para o desempenho da função, o servidor identificou a necessidade de compreender as regras que regem a atuação dos agentes públicos nesse contexto. Ele foi informado que a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios específicos para a designação e atuação desses profissionais.
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Um município alagoano, visando otimizar a gestão de seus recursos e garantir a isonomia no acesso a bens e serviços, decidiu iniciar um processo de contratação para a aquisição de material de expediente. A prefeitura, por meio de seu setor de compras, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, analise as situações em que a obrigatoriedade de licitar se estende para além do Poder Executivo.
Uma prefeitura mineira, ao realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a coleta de lixo urbano, designou um servidor efetivo para atuar como agente de contratação. Contudo, esse mesmo servidor também foi designado para compor a comissão de julgamento do certame. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a atuação dos agentes públicos em licitações. Assinale a alternativa que indica a irregularidade nesse procedimento, com base nos princípios da nova lei de licitações.
Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um órgão estadual está estudando os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se depara com a necessidade de compreender a base teórica e legal que fundamenta as decisões e ações administrativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios e o regime jurídico administrativo.
Um servidor público recém-concursado em um órgão estadual de Alagoas foi designado para atuar em um procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Ao ser informado sobre suas atribuições, ele questionou se seria possível acumular a função de relator do processo com a de membro da comissão de julgamento, dado que ambas as funções demandavam análise técnica e pareceres sobre as propostas apresentadas.
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