2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 inicia seu texto com os Princípios Fundamentais, que servem de alicerce para toda a ordem jurídica brasileira. O Art. 4º da Constituição estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Analise as afirmativas sobre esses princípios.
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece a forma e o regime de governo, bem como os objetivos da República Federativa do Brasil. Ao analisar o Art. 1º, que trata da organização político-administrativa, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
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Durante uma fiscalização de rotina em Alvorada/RS, agentes de trânsito identificaram um veículo com débitos de licenciamento e multas pendentes. O proprietário do veículo, um servidor público municipal, argumentou que a apreensão do veículo seria ilegal, pois ele possuía estabilidade no cargo e não poderia sofrer sanções administrativas que afetassem seu patrimônio. Analise a legalidade da apreensão sob a ótica da legislação municipal e federal.
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