Questões de Concurso

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

Reputa?se adquirido o direito exercitável pelo titular ou por terceiro em seu nome, bem como aquele cujo início do exercício se sujeite a termo prefixado ou a condição preestabelecida imune a arbítrio alheio. 

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.

A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza

Considere as seguintes assertivas quanto à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. II. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.  III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à invalidade de ato, contrato ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção não se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. IV. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos; anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A lei nova revoga a anterior apenas quando houver revogação expressa.