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Concurso:
Câmara de Ferreiros - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do
Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:
Concurso:
CIS-GRANFPOLIS
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:
Concurso:
Prefeitura de Terra Nova - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
A gestão dos recursos financeiros destinados às escolas
deve estar associada a princípios de planejamento,
transparência e responsabilidade pública. Nesse
contexto, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento de determinado ente
público, a equipe responsável identificou a necessidade
de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com
as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre
as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de
matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da
despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:
