2. Questões de Concurso

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Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume?se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera da competência do agente público. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar?se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação.  

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.”

Esse conceito refere-se a qual princípio?
Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular. 

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA. 
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige?se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar?se com as consequências práticas da decisão.
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