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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art.37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
