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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade é denominado princípio da
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A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
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Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.
